Governo Municipal

Controladoria-Geral do Município




Sonia do Nascimento Ferreira

Endereço: Av. João Batista Portugal, 223, CEP: 27460-000, Centro Rio Claro – RJ
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, de 8:00h a 17:00h.
Telefone: (24)3332-1717 (24)3332-1113 (24)3332-1914 (24)3332-1292
Email:

A Controladoria-Geral do Município é o Órgão Central do Sistema Integrado de Controle Interno, de Assessoramento da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, subordinada ao Chefe do Poder Executivo e tem como finalidade as seguintes atribuições:

  • Comporvar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta, indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundos e fundações municipais instituídas ou mantidas pelo poder público, bem como igualmente proceder relativamente à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  • Acompanhar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento dos objetivos e metas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Acompanhar e avaliar a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município.
  • Executar auditorias nos órgão da Administração Pública Municipal.
  • Apoiar os Órgão de Controle Externo no exercício da sua missão institucional.
  • Emitir Relatório e Certificados, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas dos responsáveis da Administração Direta, Indireta, Autarquias, bem como dos Fundos Municipais.
  • Controlar as operações de créditos, avais, garantias, direitos, haveres e inscrições de despesas em restos a pagar.
  • Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos sob os aspectos da legalidade, economicidade e razoabilidade.
  • Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos com educação e saúde.
  • Acompanhar equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.
  • Fiscalizar a execução fisica e financeira.
  • Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.
  • Verificar e fiscalizar a execução de contratos.