Governo Municipal.

Secretaria Municipal de Previdência Social




Jaques dos Santos Silva

Endereço: Av. João Batista Portugal, 230, CEP: 27460-000, Centro Rio Claro – RJ
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, de 8:00h a 17:00h.
Telefone: (24)3332-1717 (24)3332-1113 (24)3332-1914 (24)3332-1292
Email:

A Secretaria Municipal de Previdência Social é o Órgão de Atividade-meio da Administraçõa Direta, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e tem por atribuições:

  • Administrar, gerenciar e coordenar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Claro-RJ e o fundo previdenciário vinculado e instituído pelo respectivo ente federativo de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98.
  • Organizar e supervisionar os benefícios previdenciários concedidos e a conceder.
  • Organizar e supervisionar as atividades relativas as aposentadorias e as pensões delas decorrentes dos servidores titulares de cargos efetivos do Município conforme a Legislação vigente.
  • Supervisionar as atividades relativas aos sistemas previdenciários e financeiros do Regime Próprio de Previdência Social – RPSS do Município, perante o Ministério da Previdência Social e Órgãos Fiscalizadores.
  • Executar todas as medidas administrativas perante a legislação vigente aos RPPS.
  • Supervisionar e manter atualizado o cadastro dos servidores, assim, como suas contribuições previdenciárias.
  • Desenvolver, acompanhar e administrar o patrimônio financeiro do RPPS, investimentos, controle e pagamento das aposentadorias, pensões, gastos administrativos perante o percentual vigente em Lei.
  • Coordenar e controlar a assistência administrativa do RPPS do Município.