Governo Municipal

Procuradoria-Geral do Município




Eduardo Rocha Pançardes

Endereço:  Av. João Batista Portugal, 230, CEP: 27460-000, Centro Rio Claro – RJ
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, de 8:00h a 17:00h.
Telefone: (24)3332-1717 (24)3332-1113 (24)3332-1914 (24)3332-1292
Email:

A Procuradoria-Geral do Município é o Órgão de Assessoramento da Administração Pública Direta, subordinada ao Chefe do Poder Executivo.

  • O assessoramento jurídico do Prefeito e dos demais órgão da Administração Municipal, emitindo pareceres e respondendo a consultas e pedidos de informaçẽos sobre questões de interesse do Município.
  • A representação judicial do Poder Executivo mediante procuração outorgada pelo Prefeito, com os poderes específicos.
  • Prestar verbalmente, ou por escrito, as informações que lhe forem pedidas pelo Prefeito Municipal, relativas a estudos, andamento e termos de processos.
  • Promover a coleta de informações sobre leis, decretos e projetos, além de levar ao conhecimento do Prefeito Municipal os assuntos de relevância para o Município.
  • Realizar estudos de natureza jurídica que lhe forem atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo.
  • Manter o serviço de referência legislativa, doutrinária e jurisprudencial, bem como as de referẽncia de interesse da Procuradoria-Geral do Município.
  • A organização da biblioteca jurídica apropriada à perfeita execução de suas atribuições e finalidades.
  • A periódica organização, revisão, atualização e consolidação das leis, conformando-as, quando for o caso, à legislação superior.
  • Exercer outras atividades, no âmbito da sua competência, que lhe sejam correlacionadas.