Código Tributário de Rio Claro é atualizado com mudanças no ITBI, fiscalização e comunicação digital
O prefeito Babton Biondi sancionou a Lei 1.408, que altera o Código Tributário de Rio Claro, promovendo mudanças importantes na legislação fiscal e ambiental da cidade. A nova lei regula temas como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos (TFL), a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFAM), além de estabelecer regras para parcelamento de débitos fiscais e modernizar processos de comunicação eletrônica entre a prefeitura e os contribuintes.
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