Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Prefeitura Municipal de Rio Claro RJ está comprometida com a proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.
Saiba Mais Legislação Portal do TitularA Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento.
A LGPD foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião, além da inviolabilidade da intimidade, honra e imagem.
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (nome, CPF, endereço, e-mail, etc.).
Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, dados genéticos ou biométricos.
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
A LGPD garante a você, cidadão, diversos direitos em relação aos seus dados pessoais. Conheça cada um deles:
Direito de obter confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais.
Direito de acessar seus dados pessoais que estão sendo tratados pelo controlador.
Direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Direito de solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento.
Direito de obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou seus dados.
Direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Direito de se opor ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
Direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
A Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 29.051.216/0001-68, com sede na Av. João, Centro, Rio Claro - RJ, CEP 27460-000, na qualidade de controladora de dados pessoais, apresenta esta Política de Privacidade que descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais.
A Prefeitura pode coletar os seguintes tipos de dados pessoais:
Os dados pessoais são tratados para:
O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Entre as medidas estão:
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais de retenção estabelecidos pela legislação aplicável.
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Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que você visite esta página regularmente para se manter informado sobre quaisquer alterações.
Última atualização: Dezembro de 2025
O Encarregado de Proteção de Dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer), é a pessoa indicada pela Prefeitura para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado de Proteção de Dados:
A ser designado por Portaria
E-mail: lgpd@rioclaro.rj.gov.br
Telefone: (24) 3332-1419
Endereço: Av. João Batista Portugal, 230, Centro, Rio Claro - RJ, CEP 27460-000
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 8h às 17h
Utilize o formulário abaixo para exercer seus direitos como titular de dados pessoais junto à Prefeitura Municipal de Rio Claro.
Conforme a LGPD, sua solicitação será respondida em até 15 dias contados do recebimento.
Poderá ser solicitada documentação adicional para comprovação de identidade, visando a segurança dos seus dados.
Você receberá um número de protocolo por e-mail para acompanhar o andamento da sua solicitação.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Ela estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, trazendo maior proteção aos cidadãos e aplicando penalidades para o não cumprimento.
Dados pessoais são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos incluem: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, dados de localização, entre outros que possam identificar uma pessoa.
Dados sensíveis são dados pessoais que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Você pode exercer seus direitos preenchendo o formulário disponível na seção "Exercer Direitos" deste portal, enviando um e-mail para lgpd@rioclaro.rj.gov.br ou comparecendo presencialmente à sede da Prefeitura.
De acordo com a LGPD, as solicitações devem ser atendidas em até 15 dias contados do recebimento da solicitação. Em casos complexos, este prazo poderá ser estendido mediante justificativa.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Av. João Baptista, 230 - Centro
Rio Claro - RJ, CEP 27460-000
(24) 3332-1717
Segunda a Sexta, das 8h às 17h