O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivduo. Ela estabelece regras claras sobre a coleta, uso, processamento e armazenamento de dados pessoais por organizaões, incluindo o poder público.
No âmbito municipal, a lei assegura que o tratamento de dados dos cidadãos seja realizado com transparência e segurança, principalmente para a execuço de políticas públicas e prestaão de servios, fundamentais para a administração municipal.
Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante a você, titular dos dados, uma série de direitos. A Prefeitura, como responsável pelo tratamento, tem o dever de cumpri-los.
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Acesso | Solicitar confirmaão da existência e acesso aos seus dados pessoais. |
| Correção | Requerer a retificaço ou atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, Bloqueio ou Eliminaão | Solicitar a anonimizaço, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou excessivos. |
| Portabilidade | Pedir a transferncia de seus dados para outro fornecedor de serviço. |
| Informação | Ser informado de forma clara sobre a finalidade do tratamento e com quem seus dados são compartilhados. |
| Revogaão do Consentimento | Caso o tratamento seja baseado em seu consentimento, voc pode revogá-lo a qualquer tempo. |
O Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é a pessoa ou unidade designada pela Prefeitura para atuar como canal de comunicaão entre a administração municipal, os cidados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Atribuiçes do Encarregado:
- Aceitar reclamaçes e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
- Receber comunicaes da Autoridade Nacional (ANPD) e adotar providncias.
- Orientar os servidores e contratados da prefeitura sobre as práticas de proteção de dados.
Informações de Contato do Encarregado Municipal
Controladoria Geral do Município
Dalmo Vieira da Silva
lgpd@rioclaro.rj.gov.br
+55 (24) 99828-1427
Av. João Baptista Portugal,230 - Centro, segunda a sexta-feira, 08:00hs às 17:00hs
Bases Legais para o Tratamento de Dados
A Prefeitura não precisa pedir consentimento para todas as atividades que envolvem dados pessoais. A LGPD estabelece outras bases legais que permitem o tratamento, especialmente no setor público.
Principais Bases Legais:
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
- Para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.
- Para o exercício regular de direitos.
- Para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Legislação e Decretos
- Lei Federal n 13.709/2018: Institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Acessar a lei na íntegra
- Decreto Municipal nº 3517/2022: Aprova o regulamento da Política de Proteção de Dados no mbito do Município de Rio Claro - RJ. Acessar o decreto na íntegra
Canais de Atendimento
Para exercer seus direitos ou sanar dúvidas sobre a proteção de seus dados, entre em contato conosco: