Dados comuns
Nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento, dados funcionais, dados escolares, dados tributários e informações cadastrais.
LGPD na Prefeitura de
Rio Claro - RJ
Esta página reúne informações sobre como a Prefeitura Municipal de Rio Claro - RJ realiza o tratamento de dados pessoais, quais são os direitos dos cidadãos e quais canais oficiais podem ser utilizados para solicitações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal nº 13.709/2018, estabelece regras para coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados pessoais. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No serviço público, a LGPD orienta a forma como órgãos e entidades públicas devem tratar dados pessoais para executar políticas públicas, cumprir obrigações legais, prestar serviços ao cidadão e garantir direitos.
Como a Prefeitura trata dados pessoais
A Prefeitura Municipal de Rio Claro realiza o tratamento de dados pessoais para executar atividades administrativas e prestar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, administração, fazenda, procuradoria, ouvidoria, transparência, recursos humanos, protocolo e demais serviços municipais.
Dados sensíveis
Dados de saúde, deficiência, vacinação, acompanhamento social, dados biométricos, quando utilizados, e outras informações protegidas pela legislação.
Finalidades
Prestação de serviços públicos, cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, atendimento ao cidadão, controle interno e defesa de direitos.
Direitos do cidadão titular de dados
O cidadão pode solicitar informações e providências relacionadas aos seus dados pessoais, nos termos da LGPD.
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
- Acesso aos dados pessoais tratados pela Prefeitura.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Informação sobre compartilhamento de dados com outros órgãos ou entidades.
- Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Revogação do consentimento, quando o tratamento depender de consentimento.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando houver.
Atenção: em muitos serviços públicos, o tratamento de dados não depende de consentimento, pois
decorre de obrigação legal, execução de políticas públicas ou prestação de serviço público.
Solicitações LGPD
Utilize os canais oficiais abaixo para exercer seus direitos como titular de dados pessoais ou para pedir informações sobre tratamento de dados realizado pela Prefeitura.
Acesso aos meus dados
Solicite confirmação ou acesso aos dados pessoais tratados pela Prefeitura.
Solicitar acessoCorreção de dados
Informe dados incompletos, incorretos ou desatualizados para análise e correção.
Pedir correçãoInformação sobre compartilhamento
Peça informações sobre eventual compartilhamento de seus dados pessoais.
Solicitar informaçãoComunicar irregularidade
Comunique possível uso indevido, exposição ou tratamento irregular de dados pessoais.
ComunicarEncarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Prefeitura, os cidadãos titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
| Controlador | Município de Rio Claro - RJ / Prefeitura Municipal de Rio Claro |
|---|---|
| Encarregado | Dalmo Vieira da Silva |
| Ato de nomeação | Portaria nº 535/2025 |
| lgpd@rioclaro.rj.gov.br | |
| Telefone | (24) 3332-1717 |
| Endereço | Av. João Baptista Portugal, 230, Centro - Rio Claro/RJ - CEP: 27460-000 |
| Horário de atendimento | Segunda a sexta-feira, em horário de expediente da Prefeitura. |
Inventário resumido de dados pessoais
A Prefeitura mantém ações de mapeamento dos fluxos de tratamento de dados pessoais nas secretarias municipais. A tabela abaixo apresenta uma visão resumida, sem exposição de informações sensíveis ou detalhes de segurança.
| Área | Processo | Finalidade | Categorias de dados | Base legal |
|---|---|---|---|---|
| Saúde | Atendimento e agendamento | Prestar atendimento, registrar consultas e acompanhar usuários do SUS. | Dados cadastrais e dados de saúde. | Política pública e tutela da saúde. |
| Educação | Matrícula escolar | Garantir matrícula, frequência, histórico e atendimento educacional. | Dados de alunos, responsáveis e dados escolares. | Obrigação legal e política pública. |
| Assistência Social | Atendimento socioassistencial | Realizar cadastro, acompanhamento familiar e concessão de benefícios. | Dados cadastrais, familiares e socioeconômicos. | Política pública e obrigação legal. |
| Fazenda | Cadastro tributário | Administrar tributos, imóveis, taxas e obrigações municipais. | Dados cadastrais, imobiliários e fiscais. | Obrigação legal. |
| Administração | Gestão de servidores | Gerenciar vínculo funcional, folha, frequência e processos administrativos. | Dados funcionais, financeiros e cadastrais. | Obrigação legal e execução de contrato/estatuto. |
Governança, Comitê e ações de adequação
A governança em proteção de dados envolve normas internas, orientação aos servidores, análise de riscos, inventário de dados, gestão de incidentes, revisão de contratos e acompanhamento contínuo dos processos municipais.
Comitê/Comissão Municipal
Apoia a implementação da LGPD, propõe medidas de proteção de dados e acompanha ações de adequação.
Inventário de Dados
Mapeia processos, finalidades, bases legais, dados tratados, compartilhamentos e riscos.
Relatório de Impacto
Utilizado em processos com maior risco aos direitos e liberdades dos titulares de dados.
Capacitação
Orienta servidores sobre sigilo, segurança, boas práticas e atendimento aos cidadãos.
Legislação e documentos oficiais
Consulte as principais normas relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito federal e municipal.
Comunicação de incidentes de segurança
Caso o cidadão, servidor ou órgão externo identifique possível vazamento, acesso indevido, perda, alteração, exposição ou uso irregular de dados pessoais, a situação deve ser comunicada ao Encarregado de Dados para análise e adoção das providências cabíveis.
Exemplos de incidentes: envio de documento com dados pessoais para destinatário errado, acesso
indevido a sistema, publicação de dados pessoais sem necessidade, perda de documentos físicos, exposição de
planilhas ou falha de segurança em sistema.
Comunicar
incidente
Perguntas frequentes
A Prefeitura pode pedir meu CPF?
Sim, quando o dado for necessário para identificação, prestação de serviço público, cumprimento de obrigação legal ou execução de política pública.
A LGPD impede a transparência pública?
Não. A LGPD deve ser aplicada em harmonia com a Lei de Acesso à Informação e com as regras de transparência pública, evitando exposição excessiva de dados pessoais.
Posso pedir exclusão dos meus dados?
Depende. Em muitos casos, a Prefeitura precisa manter dados para cumprir obrigações legais, executar políticas públicas ou preservar direitos.
Qual canal devo usar?
Para dados pessoais, use o canal LGPD. Para informação pública, use o e-SIC. Para reclamações de serviços, use a Ouvidoria.