Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade estabelece como a Prefeitura Municipal de Rio Claro coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

A Prefeitura Municipal de Rio Claro, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 29.051.216/0001-68, com sede na Av. João Baptista Portugal, 230 - Centro, Rio Claro/RJ, CEP 27.460-000, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados através deste sistema.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Email: lgpd@rioclaro.rj.gov.br
Telefone: (24) 3332-1717

2. Dados Coletados

Coletamos e tratamos os seguintes tipos de dados pessoais:

• Dados de Identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento
• Dados de Contato: endereço residencial, telefone, e-mail
• Dados de Acesso: login, senha (criptografada), IP de acesso, logs de sistema
• Dados Funcionais: cargo, setor, matrícula (para servidores públicos)
• Dados de Navegação: cookies, páginas acessadas, tempo de sessão

3. Finalidade do Tratamento

Seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Identificação e autenticação de usuários do sistema
• Gestão de solicitações relacionadas aos direitos LGPD
• Controle de consentimentos para tratamento de dados
• Atendimento de obrigações legais e regulatórias
• Garantia da segurança e integridade do sistema
• Comunicação institucional e notificações
• Auditoria e registro de acessos
• Estatísticas e relatórios agregados

4. Base Legal

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nos seguintes fundamentos legais:

• Execução de Contrato: Art. 7º, V da LGPD
• Cumprimento de Obrigação Legal: Art. 7º, II da LGPD
• Exercício Regular de Direitos: Art. 7º, VI da LGPD
• Interesse Público: Art. 23 da LGPD
• Consentimento: Art. 7º, I da LGPD (quando aplicável)

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes hipóteses:

• Quando houver determinação legal ou ordem judicial
• Com outros órgãos públicos para cumprimento de obrigações legais
• Com prestadores de serviços essenciais ao funcionamento do sistema (sob contrato)
• Com seu consentimento expresso para finalidades específicas

6. Prazo de Armazenamento

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para:

• Cumprimento das finalidades para as quais foram coletados
• Atendimento de obrigações legais e regulatórias
• Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos

Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando houver obrigação legal de retenção.

7. Seus Direitos como Titular

Em conformidade com a LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

Para exercer seus direitos, acesse o Portal do Titular ou entre em contato com nosso DPO.

8. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais:

• Criptografia de dados sensíveis (senhas, informações bancárias)
• Controle de acesso baseado em perfis e permissões
• Registro de logs de acesso e auditoria
• Backup regular de dados
• Treinamento de equipe em proteção de dados
• Política de Segurança da Informação

9. Cookies

Este sistema utiliza cookies para:

• Manter sua sessão autenticada
• Lembrar suas preferências de sistema
• Coletar estatísticas de uso anônimas

Você pode gerenciar cookies através das configurações do seu navegador.

10. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas através do próprio sistema ou por email. A data da última atualização está sempre indicada no topo deste documento.

11. Contato e Dúvidas

Se você tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:

12. Legislação Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
• Constituição Federal de 1988