LGPD Rio Claro

Gestão de Consentimentos

Gerencie seus consentimentos para tratamento de dados pessoais conforme estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados.

O que é Consentimento?

Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (Art. 5º, XII da LGPD).

Importante: Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, conforme previsto no Art. 8º, §5º da LGPD.

Finalidades de Tratamento de Dados

Conheça as finalidades para as quais a Prefeitura pode tratar seus dados pessoais.

Finalidades de Tratamento

Nenhuma finalidade de tratamento encontrada.

Bases Legais para Tratamento

Tratamento baseado na sua autorização livre, informada e inequívoca. Pode ser revogado a qualquer momento.

Tratamento necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (ex: obrigações tributárias, trabalhistas).

Tratamento realizado pela administração pública para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

Tratamento para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, quando não puder ser obtido consentimento.