O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) surge para valorizar; proteger e realizar a gestão equilibrada dos recursos ambientais municipais, assegurando a harmonização com o desenvolvimento local e setorial, por meio de ações nas áreas de abastecimento de água, sistema de esgoto, drenagem urbana e destino de resíduos. O PMSB inclui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), instrumento este que norteará ações específicas relativas ao gerenciamento dos resíduos gerados no município.
O PMSB contemplará um horizonte de 20 (vinte) anos e abrangerá os conteúdos mínimos definidos em legislação federal (Lei nº 11.445/2007, Lei nº 14.026/2020 e Lei nº 12.305/2010), além de estar em consonância com o Plano Diretor e o Plano Metropolitano de Saneamento Básico da Região Metropolitana Rio de Janeiro, com os objetivos e as diretrizes dos planos plurianuais (PPA) de cada município, e, ainda, com os planos de recursos hídricos, com a legislação ambiental, legislação de saúde e de educação, entre outros de interesse.
A elaboração do PMSB em doze municípios da Região Hidrográfica II é uma realização do Comitê Guandu-RJ, ente do sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos. A Premier Engenharia e Consultoria Sociedade Simples Ltda. firmou com a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) – agência de águas delegatária do Comitê Guandu-RJ, o Contrato Nº 060/2025/AGEVAP para a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) dos municípios de Paracambi, Piraí, Rio Claro e Seropédica, situados no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Ato Convocatório nº 03/2025 – Lote 2. Ressalta-se que o Município de Rio Claro faz parte do Comitê Guandu, ente do SEGRHI, cuja atuação compreende a Região Hidrográfica II (RH-II).
