Com base no Decreto 3687/2022, a Secretaria de Finanças, por meio do Departamento de Fiscalização Tributária, informa que a TFL e ISS FIXO 2022 já se encontram lançados e disponíveis para emissão.
O contribuinte terá a possibilidade de pagar os tributos em 3 (três) parcelas consecutivas ou em cota única (15% de desconto). As datas de vencimento são:
Cota única ou primeira parcela – 28/10/2022;
Segunda parcela – 28/11/2022;
Terceira parcela – 28/12/2022.
A emissão será somente de forma digital e o passo a passo se encontra disponível no comunicado acima.
Informamos que pedidos de emissão e dúvidas também poderão ser solicitados pelo WhatsApp (24)99834-3807 ou e-mail arrecada@rioclaro.rj.gov.br.
Por fim, o prazo para impugnação é de 30 dias a contar do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo (situação que se concretizou com a publicação do Decreto 3687 de 14 de outubro de 2022).
